Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... (Continua)