Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos ímprobos que causam prejuízo ao erário e violam os princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que deixa de consignar sobre a atuação dolosa dos réus e da comprovação do dano ao erário. Ausência de subsunção dos atos reputados ímprobos aos tipos previstos nos indigitados dispositivos. Análise sobre a existência do dolo e do dano ao erário. Necessidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em que se discute se a inclusão dos custos relativos às leis sociais e aos benefícios e despesas indiretas (BDI), em duplicidade, na planilha de gastos da obra de ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Prestes/RS, caracteriza ato ímprobo. ... (Continua)