Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sus. Custeio de cirurgia. Ausência de prequestionamento. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de responsabilidade do município agravado. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STJ. ... ()
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