Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de intuito procrastinatório. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
«1. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ). ... ()
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