Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO.

A apresentação de fotografia parcial de contrato e o cadastro do IPTU não constituem documentos hábeis para comprovar a cessão alegada. Ausência de provas suficientes para afastar a legitimidade passiva dos réus em ação de cobrança de contribuições associativas. Ademais, o cadastro do IPTU, que possui finalidade fiscal, não comprova a transferência de propriedade. A ausência de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis impede o reconhecimento de alienação do imóvel perante terceiros, nos termos do CCB, art. 1.245. Decisões deste E. Tribunal reforçam que a propriedade imobiliária só se transmite com o devido registro. Manutenção da sentença que reconheceu os réus como legítimos proprietários e responsáveis pelas obrigações associativas. Recurso dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)