Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Ausência de fundamentação. Súmula 283/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à prescrição e à data em que a Recorrente teve ciência do dano, a recorrente não impugnou essa fundamentação de forma específica, o que seria de rigor nos termos da Súmula 283/STJ. Se não bastasse, rever a conclusão do julgado a respeito do tema só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, o que impede a Súmula 7/STJ. ... (Continua)