Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2285.9002.0000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()

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