Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.