Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa processual. Abandono de processo criminal. CPP, art. 265. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.
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