Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Teses pacificadas por Súmulas. Inadmissibilidade. Compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do requerente, sendo a inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Inexistência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC/1973, art. 295, para o conhecimento de inépcia da inicial. Interesse processual reconhecido em face do sistema jurídico vigente. Sentença anulada. Recurso provido.