Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11101/05, art. 59). Ônus da exequente de habilitar seu crédito. Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da referida Lei). Recurso provido, com observação.