Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Requisitos. Falta de apreciação de uma das teses apresentadas. Obrigatoriedade da análise dos pedidos das partes. Prejuízo presumido caracterizado. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada para que outra seja proferida com análise em primeira instância de toda a matéria aduzida nas alegações finais das partes, aí incluída a ausência de intimação do réu, prejudicado o mais que conta do recurso.