Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Suspensão da exigibilidade do débito concedida por decisão em tutela antecipada, confirmada por sentença, validada por acórdão. Nova inclusão de informação desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte. Imposição ao banco de nova multa de 20% do valor da causa. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Insurgência. Descabimento. Alegação de que o desabono foi efetuado por terceiro. Irrelevância. Instituição financeira é a responsável pela nova inserção desabonadora, na medida em que cedeu o crédito a terceiro, sabendo que a suspensão da exigibilidade do débito já havia sido concedida. Recurso improvido.