Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.