Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado que não conheceu agravo de instrumento, por intempestividade. Alegação de incidência do CPC/1973, art. 191. Supressão das omissões relativas à aplicabilidade ou não do prazo em dobro para recorrer e ao termo inicial para interposição. Efeitos modificativos não concedidos pela Turma Julgadora. Manutenção da decisão colegiada de não conhecimento de agravo de instrumento interposto intempestivamente. Embargos recebidos e acolhidos sem efeito modificativo do julgado.