Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Tentativa de crime de estupro. Ausência de recurso ministerial. Penas em concreto de 4 anos de reclusão, com lapso prescricional de 8 anos. CP, art. 109, IV. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.