Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 257, determinou o cancelamento da distribuição da ação após o decurso do prazo fixado para que o autor providenciasse o recolhimento das custas devidas. Cabimento. Agravo de instrumento provido para determinar que o recurso de apelação seja recebido e processado nos termos previstos em lei.