Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Pretendida absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Descabimento. Configuração do fenômeno da continuidade normativo-típica, eis que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214 que permaneceu com a mesma configuração. Embargos rejeitados.