Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual no polo ativo da demanda. Deferimento. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão que deve produzir os efeitos legais, pois o cessionário dispõe sim de legitimidade, ainda que superveniente, para figurar no polo ativo da execução. Incidência do CPC/1973, art. 567, II. A notificação não é imprescindível, pois que o cessionário pode exigir o pagamento, mesmo sem prévia notificação e o devedor é obrigado ao pagamento, desde que não prove que pagou ao cedente. Tratando-se de processo de execução, é descabida a invocação do CPC/1973, art. 42, § 1º, pois nesse caso incide a disposição específica do CPC/1973, art. 567, II. Recurso não provido.