Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de auxílio-acidente ao salário mínimo, na forma do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas. «Error in procedendo. Requisitos do CPC/1973, art. 285-Anão preenchidos. Retorno dos autos ao Juízo de origem para processamento e julgamento do feito. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido.