Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de mútuo). Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Decisão reformada tão somente para reduzir o valor da verba honorária fixada. Recurso parcialmente provido.
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