Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Perícia. Honorários. Inversão do ônus do custeio. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Adiantamento pela ré. Necessidade. Redução do valor. Cabimento, eis que provisórios. Valor que poderá ser complementado após o arbitramento dos honorários definitivos. Recurso parcialmente provido.