Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Falecimento ocorrido em novembro de 1990, sob a égide do CCB. Necessidade de observância da regra de direito intertemporal. Art. 2028 no Novo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional de 20 anos a partir do sinistro. Lapso prescricional inocorrente, determinado o retorno do autos à origem para regular andamento do feito. Inaplicabilidade dos ditames do CPC/1973, art. 515, § 3ºuma vez que não houve sequer a citação da apelada. Recurso provido.