Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. ITCMD. Exceção de pré-executividade apresentada, arguindo a nulidade da presente execução, já que o crédito tributário não foi regularmente constituído, pois o executado não foi devidamente intimado da lavratura do AIIM. Descabimento. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos, quando esgotadas as tentativas por remessa postal. Inteligência do art. 34, § 3º da Lei Estadual 13457/2009. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens localizados no exterior exigido com fundamento na Lei Estadual 10705/00. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual 10705/00, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Exigência constitucional de Lei complementar ainda não editada, prevista no CF/88, art. 155, § 1º, III, «b. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, afastando-se a nulidade da CDA, declarando-se inexigível o pagamento do referido imposto. Recurso desprovido, com observação.