Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter Preventivo. Ato administrativo. Impetração para que a Fazenda do Estado se abstenha de inscrever débitos futuros da impetrada no CADIN Estadual. Impetrante, empresa de telefonia móvel celular. Configuração de mandado de segurança normativo, haja vista que nada se sabe acerca da efetiva existência dos mencionados débitos, tampouco da existência de decisão que impeça a suspensão do registro. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Caso, ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. CPC/1973, art. 460. Segurança denegada. Recurso desprovido.