Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Inadmissibilidade de alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Cerceamento de defesa. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Inadmissível a modificação da causa de pedir em sede de apelação, o que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Improcedência mantida.