Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, IX). Não Ocorrência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Interrupção do prazo prescricional em função do pagamento parcial em sede administrativa. Fixação de novo termo inicial. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, dada a deficiência da prova, que não permite convicção segura acerca das lesões sofridas em decorrência do acidente e de suas consequências. Anulação da sentença, a fim de que seja realizada a prova pericial médica oportunamente requerida pela ré, ora apelada. Recurso parcialmente provido.