Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Débito consolidado em julho de 2003. Propositura da lide em junho de 2008. Admissibilidade. Incidência do prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Exegese do art. 2028 deste mesmo Códex. Lapso prescricional repelido. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.