Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.