Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dessemelhança de base fática entre os arestos paradigma e recorrido. Recurso especial alicerçado na alínea «c do permissivo constitucional inadmissível. CPC/1973, art. 503. Inexistência da prática de ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.
«Não guardando semelhança de base fática o aresto paradigma com aquele recorrido, inadmissível é o recurso especial manifestado com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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