Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Adiantamento de honorários periciais pelo ministério público. Admissibilidade. Posicionamento da primeira turma. lei 7.347/1985, art. 18. Súmula 232/STJ.
«1. A matéria é conhecida desta Corte e encontra divergência de posicionamento no âmbito das Primeira e Segunda Turmas. ... ()
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