Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Decisão extra petita. CPC/1973, art. 128.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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