Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Alegada violação do CTN, art. 156. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aduzida afronta à Lei local. Análise inviável. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: «na hipótese vertente, não existe prova de que os bens em questão tenham se agregado às mercadorias vendidas, para merecerem a qualificação de material de embalagem, o que possibilitaria o aproveitamento do crédito do ICMS pretendido, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002. Revisar esse entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)