Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação dos arts. 51, IV, da Lei 8.078/1990, 1.007 do CCB e 367 do Código Civil. Prequestionamento não configurado. Súmula 282/STF. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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