Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Multa cominatória. Execução. Exigibilidade. Tese vinculada à violação dos arts. 475-A, 475-E, 475-N, I, 475-R, 583 e 586, § 1º, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Mérito. Súmulas 283/STF. Revisão da conclusão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)