Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade caracterizada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, é manifesta a intempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, pois a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil após a intimação, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 2º. ... (Continua)