Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Destinatário final. Súmula 7/STJ.
«1. «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
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