Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interrupção da prescrição. Ato de reconhecimento do direito. Documento. Validade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem assentou que o documento trazido pelo recorrente é desprovido de assinatura e autenticidade, além de conter valores incertos, de modo que não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Rever esse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)