Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. ... ()
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