Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Guia de importação. Descrição equivocada de classificação e quantidade de mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistente. Verificação da necessidade de demonstração de culpa ou dolo do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 94, § 2º, do Decreto-lei 37/66 e 136 do CTN ausência de prequestionamento.

«1. Não há alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Não há falar em omissão acerca da quantidade, pois a ausência de irregularidades se aplica a todos os vícios apontados na inicial. ... (Continua)