Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Depreciação da área remanescente. Alegada violação do art. 27 do Decreto Lei 3.365/41. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo a Corte de origem, com base no laudo pericial, que não houve desvalorização da área remanescente, é inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois tal providência demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)