Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento da participação de importância. Impossibilidade. Reexame do menor acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nomeação de um único defensor em sede de apelação. Defesas conflitantes. Nulidade por colidência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que «as circunstâncias fáticas denotam o liame subjetivo dos acusados, os quais dividiram as tarefas com o idêntico propósito de roubar , fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)