Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não demonstrado. Alegação extemporânea. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Ausência de suspensão do prazo. Recurso especial intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.

«1. É decorrência do princípio da instrumentalidade das formas as regras segundo as quais nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563) e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, art. 566). Ademais, as nulidades ocorridas na sessão do Tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). ... (Continua)