Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Agravamento da moléstia após a perda da condição de segurado. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da filiação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento dessa em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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