Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Inexistência. Correlação lógica. Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Exame da causa. Cláusulas editalícias. Ato administrativo de não convocação do candidato. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. O concurso público de que trata a Lei 8.666/1993 é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não tendo correlação com o concurso público enquanto modo de seleção e admissão de pessoal ao quadro funcional público, razão por que não se aplicam a este as regras daquela lei. ... (Continua)