Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Maioridade penal. Arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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