Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão de turma recursal de juizado especial cível. Precedente da Segunda Seção oriundo do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade.
«1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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