Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Recurso exclusivo da defesa. Decretação de nulidade não arguida pelo réu. Violação à Súmula 160/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O CPP, art. 617 proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre. ... ()
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