Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III). Decisão de pronúncia. Fundamentação apenas em elementos colhidos na fase policial. Possibilidade. Hipótese em que as instâncias de origem motivaram o seu entendimento tanto na confissão extrajudicial do acusado quanto em depoimentos prestados em juízo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto seja pacífica a orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. ... (Continua)