Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4050.8002.7500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Alteração da guia de recolhimento. Desnecessidade de intimação da defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da motivação. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos tidos por violados, quais sejam, artigos 106, § 2º, e 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, circunstância que atrai a incidência do enunciado 211/STJ. ... ()

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